ENTENDENDO O DIREITO TRIBUTÁRIO: UM GUIA BÁSICO
Compreender o Direito Tributário é essencial para quem deseja adentrar nesse campo jurídico complexo. Esta área do direito trata das normas e princípios que governam a criação, cobrança e fiscalização dos tributos. A introdução a este ramo geralmente esmiúça conceitos básicos, como a definição de tributos e os diferentes tipos existentes (impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios). Além disso, explora os princípios constitucionais fundamentais para a matéria tributária, como o princípio da legalidade, da igualdade, da capacidade contributiva, da irretroatividade, da anterioridade e da não confiscatoriedade.
Não se restringindo apenas a conceitos técnicos, a introdução ao direito tributário também destaca a importância dos tributos para o funcionamento do Estado, elucidando que são eles que financiam as despesas públicas, como saúde, educação, segurança, entre outras. Além disso, são discutidas as competências tributárias, isto é, quem detém o poder de instituir os tributos, seja a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios.
É crucial ressaltar que esta introdução serve como alicerce para um estudo mais aprofundado no campo do direito tributário, fornecendo os conceitos fundamentais e os princípios que orientam a interpretação e aplicação das normas tributárias.
Princípios do Direito Tributário:
Princípio da Legalidade
Princípio da Igualdade
Princípio da Capacidade Contributiva
Princípio da Irretroatividade
Princípio da Anterioridade
Princípio da Não Confiscatoriedade
Fundamentos do Direito Tributário:
Financiamento das Despesas Públicas
Distribuição de Renda e Justiça Fiscal
Função Regulatória e Extrafiscal dos Tributos
Soberania Estatal e Autonomia Financeira
Estímulo ou Desestímulo a Determinadas Atividades Econômicas
Promover o Bem-Estar Social e o Desenvolvimento Econômico