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"Passo a passo para Legalização de uma Igreja Evangélica no Brasil: Lei e Artigos"



Ao estabelecer uma igreja evangélica no Brasil, a legalização é um passo crucial para garantir sua legitimidade perante a lei. O processo envolve conformidade com leis específicas e requisitos governamentais. Neste artigo, abordaremos o procedimento básico para a legalização, destacando os principais artigos e leis aplicáveis.

1. Escolha do Nome e Objetivos: Antes de iniciar o processo legal, é essencial escolher um nome para a igreja e definir claramente seus objetivos. Certifique-se de que o nome escolhido não infringe marcas registradas e que os objetivos estejam alinhados com a legislação.

2. Registro Civil: O primeiro passo é obter o registro civil da igreja. Isso é feito no cartório de registro civil de pessoas jurídicas, onde serão apresentados documentos como estatuto social, ata de fundação, e outros documentos pertinentes.

3. Elaboração do Estatuto Social: O estatuto social é um documento fundamental, pois estabelece as normas, deveres e direitos da igreja. Ele deve ser redigido de acordo com as diretrizes legais e conter informações como a forma de administração, distribuição de poderes, e outros detalhes pertinentes.

4. Inscrição no CNPJ: Com o registro civil e o estatuto social em mãos, o próximo passo é realizar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal. O CNPJ é necessário para a abertura de contas bancárias e para a emissão de notas fiscais.

5. Registro na Receita Federal e Receita Estadual: Após a obtenção do CNPJ, é preciso registrar a igreja na Receita Federal e, em alguns casos, na Receita Estadual, dependendo das atividades desenvolvidas.

6. Cumprimento das Obrigações Fiscais e Trabalhistas: A igreja deve cumprir suas obrigações fiscais e trabalhistas, como o pagamento de tributos e a elaboração da folha de pagamento, conforme as leis vigentes.

Conclusão: Ao seguir esses passos e garantir a conformidade com as leis brasileiras, uma igreja evangélica pode alcançar a sua legalização de maneira transparente e eficaz. É recomendável buscar o auxílio de profissionais especializados em direito eclesiástico para garantir que todos os procedimentos sejam realizados de acordo com as normativas em vigor.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 Art. 1º À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e vedado lançar impôsto sôbre templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos, instituições de educação e de assistência social, desde que as suas rendas sejam aplicadas integralmente no País para os respectivos fins (Constituição Federal, art. 31, V, letra b).

 Art. 2º As entidades, a que se refere o art. 1º, juntando a prova que estiverem, deverão requerer a declaração da isenção à autoridade administrativa competente, que decidirá no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. Enquanto não fôr o assunto decidido pela referida autoridade, fica suspensa qualquer cobrança administrativa ou judicial do tributo.


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