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FERRAMENTAS JURIDICAS AMBIENTAIS



Para quem não sabe, é bom saber que existem meios legais que tornam possível tutelar os direitos de fazendeiros, por exemplo, com base nas ferramentas dispostas no Direito Ambiental. Se uma empresa estiver causando degradações ao meio ambiente em uma determinada região que afetando as atividades agrícola local. Todos que forem afetadas podem recorrer ao Direito Ambiental através das várias ferramentas jurídicas constituídas buscar e usar seus recursos legais para proteger o meio ambiente e os direitos das pessoas afetadas por danos ambientais.

Dentre as ferramentas incluem:

  • Licenciamento Ambiental: AS empresa que realizam qualquer atividade potencialmente poluidoras devem obter primeiramente a licença ambiental antes de iniciar suas operações. LEI 6938/81

O licenciamento ambiental é um instrumento de controle preventivo e de fiscalização que visa garantir a preservação do meio ambiente e a proteção da saúde pública.
  • Responsabilidade Ambiental: Todas as empresa que causam danos ao meio ambiente estão obrigada por lei a repará-los e a indenizar toda as pessoas afetadas.

O Direito Ambiental prevê a responsabilidade civil, administrativa e penal por danos ambientais.
  • Zoneamento Ambiental: o zoneamento ambiental trata de um instrumento do planejamento territorial com o objetivo de orientar o uso e a ocupação do solo de forma sustentável, considerando as características e potencialidades ambientais da região.

  • Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA): o SISNAMA é o conjunto de órgãos e entidades responsáveis pela proteção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental no Brasil. O sistema é composto pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e pelos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente.



Desta forma significa que se uma empresa está na fronteira entre dois países causando danos ao meio ambiente, ou seja sendo um agente poluidor, afetando as atividades agrícolas dos fazendeiros locais, a eles cabe a utilização dessas e outras ferramentas cabíveis ao Direito Ambiental para tutelar seus direitos e proteger o meio ambiente.

Vamos ressaltar que os casos são sempre únicos, portanto serão analisados em suas individualidades de acordo com as necessidades apresentadas. É importante o fato se levado em conta as particularidades das regiões e suas atividades.
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